Editorial
Liberdade de Aprender e de Ensinar

O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior sofreu alterações, com o Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de Novembro, que atribui maior autonomia pedagógica e organizativa às escolas, passando estas a integrar a rede de oferta pública de ensino, fazendo parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade de escolher a escola e o tipo de projeto educativo que desejam para os seus filhos.

É conferido às escolas o direito de poderem tomar as suas próprias decisões nos domínios da oferta formativa, da gestão dos currículos, dos programas e atividades educativas, da avaliação, orientação e acompanhamento dos alunos, constituição de turmas, gestão de espaços, dos tempos escolares e do seu pessoal.

Ficou, também, legislado como, sem colocar em causa o cumprimento dos programas e metas curriculares, do número total de horas curriculares determinado para cada ano e nível de ensino, se pode criar, ampliar currículos, oferecer disciplinas de enriquecimento ou complemento curricular.

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